CadÚnico dá acesso à CNH sem custos a partir de nova Lei Federal

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Uma nova legislação sancionada nesta quinta-feira (26) promete mudar a vida de milhões de brasileiros, inclusive em Brumadinho, ao permitir que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida faz parte da Lei nº 15.153/2025, que também facilita a transferência digital de veículos e endurece regras para exames toxicológicos. Com o objetivo de garantir mais inclusão e oportunidades, a nova lei utiliza recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Aprovada com grande repercussão, a nova lei federal autoriza que os valores provenientes de multas de trânsito sejam usados para financiar a primeira habilitação de cidadãos de baixa renda. Isso inclui todas as etapas do processo: taxas do Detran, aulas teóricas e práticas, e exames. A iniciativa, segundo o texto legal, busca ampliar o acesso ao documento, considerado essencial para quem busca emprego e independência no deslocamento — uma realidade vivida por muitos em cidades como Brumadinho, onde grande parte da população depende do transporte individual para trabalhar, estudar ou cuidar da família.

Moradores da zona rural, especialmente jovens e trabalhadores informais, podem ser os principais beneficiados. Em locais afastados do centro urbano de Brumadinho, a CNH não representa apenas um documento, mas uma ferramenta para acessar oportunidades de renda e serviços. Com o processo custeado pelo Estado, mais pessoas poderão realizar o sonho de dirigir legalmente e conquistar autonomia.

Além da CNH gratuita, a lei institui mecanismos que tornam o processo de transferência de veículos mais ágil. Agora será possível realizar a transação de compra e venda de carros ou motos de forma totalmente digital. A assinatura do contrato poderá ser feita com certificação eletrônica, com validade jurídica reconhecida nacionalmente. A vistoria para transferência também poderá ser realizada de forma digital, de acordo com a decisão de cada Detran estadual.

A legislação também trata de novas regras para o exame toxicológico, exigido para motoristas profissionais. Alguns trechos da lei relacionados a esse tema foram vetados, mas os pontos válidos já indicam uma postura mais rígida quanto à exigência e ao controle do exame. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá definir os detalhes da regulamentação em breve.

Em Brumadinho, onde muitos dependem de veículos para ir ao trabalho ou prestar serviços em outras cidades da Região Metropolitana, a mudança deve gerar impactos significativos. A gratuidade da CNH tende a abrir portas especialmente para os jovens que hoje enfrentam dificuldades financeiras para iniciar o processo de habilitação. Já a digitalização da transferência de veículos pode representar economia de tempo e dinheiro para quem compra ou vende automóveis usados — prática comum em municípios menores.

A nova Lei nº 15.153/2025 já está em vigor, e os detalhes sobre sua implementação nos estados devem ser divulgados pelas autoridades de trânsito nos próximos meses. Em Minas Gerais, o Detran deve anunciar em breve o cronograma e os critérios para o início das inscrições dos interessados em obter a CNH gratuita por meio do CadÚnico.