A Câmara Municipal de Brumadinho realiza, nesta sexta-feira (21), a 2ª Reunião Extraordinária de 2025, com início às 15 horas, no Plenário da Casa. O encontro, que pode ser acompanhado presencialmente ou ao vivo pela TV Câmara, traz à tona três projetos do Executivo que prometem impactar diretamente a vida dos brumadinhenses. Entre os temas em discussão estão a fiscalização de alimentos de origem animal, a liberação de créditos para obras de infraestrutura e a extensão da rede elétrica em áreas irregulares. A reunião é uma oportunidade para os cidadãos acompanharem de perto as decisões que moldarão o futuro do município.
Um dos projetos em pauta é o PL 11/2025, que propõe transferir a responsabilidade pela inspeção de alimentos de origem animal da Secretaria Municipal de Agricultura para o ICISMEP (Instituto de Certificação e Inspeção de Produtos de Origem Animal). Atualmente, esses produtos só podem circular dentro do município, mas a mudança permitirá sua comercialização em outras regiões, inclusive em nível nacional, caso o ICISMEP adira ao SISBI/POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal). A medida visa ampliar as oportunidades de negócios para produtores locais, impulsionando a economia de Brumadinho.
Outro ponto de destaque é o PL 15/2025, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 498.036.541,01, proveniente do Acordo de Reparação firmado com a Vale. Os recursos serão destinados a uma série de obras de infraestrutura, incluindo a pavimentação da estrada Brumadinho/Bonfim, o alargamento e melhorias no eixo central, além da construção de casas populares. O projeto também prevê melhorias nas estradas de Alberto Flores, Córrego do Feijão e Casa Branca, além da pavimentação de vias em Aranha, Suzana e Palhano. Essas intervenções têm como objetivo melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores, especialmente nas áreas mais afetadas pelo rompimento da barragem.
Já o PL 16/2025 trata da extensão da rede elétrica em áreas de parcelamentos irregulares ou clandestinos, que são passíveis de regularização fundiária. A iniciativa atende a uma determinação do Ministério Público e beneficiará comunidades afetadas pelo desastre da barragem. A empresa pública Ativos Brumadinho S/A será responsável pelos serviços de extensão da rede de iluminação pública, com um crédito adicional suplementar de R$ 6.347.921,36 autorizado para custear as ações. O projeto busca garantir acesso à energia elétrica para famílias que vivem em condições precárias, promovendo inclusão social e segurança.
A participação popular é vista como essencial para a construção de um município mais justo e desenvolvido. A reunião extraordinária representa um momento importante para o debate de questões que afetam diretamente o cotidiano dos brumadinhenses, desde a segurança alimentar até a infraestrutura urbana e o acesso a serviços básicos.
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