A nova norma, que entrou em vigor no primeiro dia deste ano, estabelece que o auxílio-moradia será limitado a 25% do salário dos deputados, que atualmente é de R$ 31.238,19
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) implementou uma mudança nas regras de concessão do auxílio-moradia para os deputados estaduais, aumentando o limite do benefício para 25% do salário dos parlamentares. Com a majoração, o valor máximo do auxílio pode saltar de R$ 4.377,73 para R$ 7.809,54, representando um reajuste de 78%.
A nova norma, que entrou em vigor no primeiro dia deste ano, estabelece que o auxílio-moradia será limitado a 25% do salário dos deputados, que atualmente é de R$ 31.238,19. A partir de fevereiro, com o reajuste previsto, os parlamentares passarão a receber R$ 33.006,39, elevando o teto do auxílio para R$ 8.251,59. Em 1º de fevereiro de 2025, com novo aumento salarial, o valor máximo do auxílio poderá chegar a cerca de R$ 8.6 mil.
As regras da Assembleia indicam que têm direito ao auxílio-moradia os deputados que, nos últimos 12 meses, foram proprietários, compradores ou locatários de imóveis em Belo Horizonte. Parlamentares com residência fixa na capital estão vetados de receber o benefício. Também não são elegíveis os deputados licenciados, aqueles cujo cônjuge ou colega de casa já recebe auxílio-moradia e os casados com pessoas que possuam imóveis na cidade.
A Assembleia justificou a mudança afirmando que ela se alinha a uma portaria da Procuradoria-Geral da República de dezembro de 2022, que estabeleceu o percentual de 25% do salário como limite para repasses individuais de auxílio-moradia. A instituição afirmou que não há um gasto fixo com essa despesa, já que os ressarcimentos variam de acordo com as solicitações e despesas comprovadas mensalmente.
A mudança nas regras consta em uma deliberação sobre Frentes Parlamentares, grupos formados por deputados para abordar assuntos específicos de interesse da sociedade, levantando questionamentos sobre a inclusão desse dispositivo em uma resolução que trata dos trabalhos legislativos.
Até o momento, não houve resposta específica da Assembleia sobre esse ponto.
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